TJPA 0846850-58.2018.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ITCD. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PROTESTO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que declarou a inexistência de débito fiscal, determinou a nulidade do lançamento tributário, o cancelamento do protesto lavrado no Tabelionato de Protesto II Ofício e a exclusão da inscrição…
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