TJPA 0805683-22.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL). ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. TEMA 1.266/STF. ADIs 7066, 7070 E 7078. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos por Dimaster – Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. e Filiais contra acórdão que deu parcial provimento a Agravo Interno interposto em Apelação Cível, no âmbito de Mandado de Segurança ajuizado em…
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REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REATIVAÇÃO DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES. LIMITAÇÃO DO LIVRE EXERCICIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. SENTENÇA CONFIRMADA…
TJPA 0025185-24.2007.8.14.0133
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA DE PEQUENA MONTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. FACULDADE DO EXEQUENTE. SÚMULA 452/STJ. TEMA 109 DO…
TJPA 0007051-07.2019.8.14.0107
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA APOSENTADA. REDUÇÃO DE PROVENTOS. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVI…
TJPA 0832112-31.2019.8.14.0301
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE DETENTO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ENFORCAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ARTIGO 37, §6º DA CF/88. DEVER CONSTITUCIONAL D…