TJPA 0009638-32.2001.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão de execução de honorários de sucumbência, com base no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.906/94 e art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, por entender que o prazo quinquenal se iniciou com o trânsito em…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. RETIFICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O TRÂMITE NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É…
TJPA 0832112-65.2018.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. APOSENTADORIA DE SERVIDOR. ACÓRDÃO DO TCE QUE NEGA A APOSENTAÇÃO. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGO. ATO INCONSTITUCIONAL. MODU…
TJPA 0011248-93.2019.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, IV, DO CPB –CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DE ACORDO COM SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OS REQUISITOS PA…
TJPA 0800243-94.2021.8.14.0005
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - ART. 21, DA LCP C/C LEI 11.340/06.. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, NO CASO…