TJPA 0800542-47.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO. REDUÇÃO DO TETO DAS ASTREINTES IMPOSTAS AO ESTADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE AFASTADA. MULTA MANTIDA EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará contra decisão monocrática que conheceu e deu parcial provimento a Agravo de Instrumento para reduzir o limite máximo da multa diária (astreintes) imposta ao Estado do Pará, em Ação Civil Pública…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. FGTS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. ART. 70, §1º, DA LEI Nº 5.810/94. ENTENDIMENTO PACÍF…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA NÃO ACOLHIDA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECRETAÇÃO DE REVELIA E DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDA. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTIC…
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REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEM OBSERVÂNCIA DOS PARAMÊTROS LEGAIS. ANULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1-Entendo que os at…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA EXTINTA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO APL…