TJPA 0820249-06.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: REVISÃO CRIMINAL – ART. 33, da LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS – REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA – DESCABIMENTO – TESES APRECIADAS EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL – INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO UM NOVO RECURSO DE APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE FATO NOVO – PRECEDENTES DESTA CORTE E DE OUTROS TRIBUNAIS.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800690-47.2024.8.14.0015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA NA APELAÇÃO, QUE NÃO FOI CONHECIDA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO D…
TJPA 0810770-81.2025.8.14.0000
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo int…
TJPA 0820399-79.2025.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…
TJPA 0825681-98.2025.8.14.0000
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0825681-98.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MARCOS DAVID ROBLEDO PRADO AS AGRAVADO: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO PARA (SEBRA…