TJPA 0001470-27.2014.8.14.0029

DIREITO PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Maracanã contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso da parte autora para anular sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos incisos III e VI do art. 485 do CPC, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem…