TJPA 0032907-17.2012.8.14.0301
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0032907-17.2012.8.14.0301 APELANTE: MANOEL MARQUES DA SILVA NETO Advogados do(a) APELANTE: MANOEL MARQUES DA SILVA NETO - PA4843-A, CAMILA VASCONCELOS DE OLIVEIRA - PA19029-A, CARLOS BALBINO TORRES POTIGUAR - PA1011-A APELADO: GAYA VIVIANE MENDES SANTANA Advogados do(a) APELADO: MAURO MAROJA BENTES DE CARVALHO - PA8440-A, ICARO ANDRADE SILVA TEIXEIRA - PA23464-A DESEMBARGADOR RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA…
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EMENTA: DIREITO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – TERMO INICIAL DE ENCARGOS LEGAIS – ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórd…
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO ASSINADO PELO DEVEDOR. DESCONTO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Re…
TJPA 0805006-56.2021.8.14.0000
Ementa: direito administrativo. Mandado de segurança. Embargos de declaração. Contratação temporária nula. Averbação para fins de adicional por tempo de serviço (ats). Impossibilidade. Aplicação do tema 916 do stf. Embar…
TJPA 0904703-49.2023.8.14.0301
Ementa: Direito constitucional. Habeas data. Acesso a cópia de processo administrativo. Inadequação da via eleita. Extinção sem resolução do mérito. I. Caso em exame 1. Habeas data impetrado por empresa contratada pela A…