TJPA 0194243-88.2016.8.14.0301
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA e VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária ajuizada por GLEYDSON JOSE MIRANDA DA PAIXÃO, reconhecendo o atraso na entrega de unidade habitacional e condenando as…
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ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2025: _____/JUNHO/2025. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº. 0816667-27.2024.8.14.0000. COMARCA: SÃO MIGUEL DO GUAMÁ/PA. AGRAVANTE:…
TJPA 0000381-10.2020.8.14.0012
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. POSSÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTO…
TJPA 0000741-91.2019.8.14.0201
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, DO CPB. FATO: Apelantes que, na via pública e fazendo uso de armas de fogo, abordaram a vítima quando esta se encontrava no interior de seu veículo…
TJPA 0810946-76.2024.8.14.0006
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO D…