TJPA 0810946-76.2024.8.14.0006
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0010141-72.2018.8.14.0005
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESAPROPRIAÇÃO. PRETENSÃO DE BENEFÍCIO SOBRE TERRENO SEM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS NO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FAMÍ…
TJPA 0014338-94.2014.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL N° 0014338-94.2014.8.14.0301 APELANTE: ALESSANDRA SOUZA MONÇÃO ADVOGADOS: BIANCA LOBATO DE MENEZES - OAB/PA 28667 e BARROSO E BAIDEK ADVOGADOS ASSOCIADOS SS - OAB/PA 378. APELADO: ÂNCORA CONSTRUTORA E INCO…
TJPA 0820689-45.2017.8.14.0301
EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE – ART. 196 DA CRFB/88 - PRAZO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO – DANO MORAL CONFIGURADO E EM VALOR QUE OB…
TJPA 0802404-92.2021.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECOLHIMENTO DE ITCDM ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. ART. 659, §2º, DO CPC. TEMA 1074/STJ. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não se exige recolhimento p…