TJPA 0000381-10.2020.8.14.0012
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. POSSÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA APLICADA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Objetiva a defesa a reforma da decisão condenatória, aduzindo a possibilidade de absolvição…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0002641-16.2015.8.14.0051
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