TJPA 0803686-50.2021.8.14.0006
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA BASILAR. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 67 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §…
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TJPA 0803815-29.2024.8.14.0401
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA REFORMADA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À DECADÊNCIA E À TIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBA…
TJPA 0802781-34.2024.8.14.0008
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. INIMPUTABILIDADE. ART. 97 DO CÓDIGO PENAL. INTERNAÇÃO. PERICULOSIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDA PROTETIVA.…
TJPA 0801459-09.2022.8.14.0053
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 38 DA LEI Nº 9.605/1998. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MATÉRIA D…