TJPA 0810533-47.2025.8.14.0000
CIVILDIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO FIXADO. PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO ART. 312, DO CPP. COMPATIBILIZAÇÃO DA PRISÃO COM O REGIME. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do d. Juízo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Marabá, que, na r. sentença, condenou o paciente à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em…
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