TJPA 0811831-74.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FEMINICÍDIO, ESTUPRO DE VULNERÁVEL, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, FRAUDE PROCESSUAL, CORRUPÇÃO DE MENORES, DENTRE OUTROS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. ORDEM CONHECIDA E…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 265 DO CPP. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DAS SANÇÕES. PLEITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Correição parcial criminal em que se…
TJPA 0801805-38.2021.8.14.0006
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO…