TJPA 0804744-48.2022.8.14.0008
PROCESSUALEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Gilson Pires Rodrigues contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. PACIENTE NECESSITANDO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO. LEITO DE UTI. INTERESSE INDIVIDUAL-SOCIAL INDISPONÍVEL. DIREITO À SAÚD…