TJPA 0800142-94.2020.8.14.0004
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE ENFRETAMENTO PONTUAL DAS ALEGAÇÕES DELINEADAS NO RECURSO. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS DOS ATOS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO SOFRIDO. 1. O objetivo do Município de Almeirim é a reforma da decisão monocrática que negou provimento à sua Apelação. 2. Embora o agravante sustente que não foram enfrentados de forma relevante os fundamentos suscitados no recurso com relação à nulidade…
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TJPA 0808472-24.2022.8.14.0000
Processual Civil. Agravo Interno em Agravo De Instrumento. Arguição de nulidade Da Intimação Eletrônica Por Ausência De Publicação No Diário Oficial. Afastada. Recurso Conhecido E Não Provido. I. Caso em exame 1. Agravo…
TJPA 0808737-94.2020.8.14.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS EM EVENTOS E EDIFICAÇÕES LOCAIS. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU…
TJPA 0800173-87.2024.8.14.0000
Ementa: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Obrigação de fazer. Serviço de saúde. Competência territorial relativa. Impossibilidade de declinação ex officio. Competência fixada inicialmente de for…