TJPA 0801273-73.2022.8.14.0024
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL NA CARREIRA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE TRAIRÃO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 189/2012. REQUISITOS PREENCHIDOS. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto pelo Município de Trairão contra decisão monocrática que negou…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0002442-80.2013.8.14.0045
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. POSSE ANTERIOR E ESBULHO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível i…
TJPA 0829034-29.2019.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. RECURSO D…
TJPA 0010085-39.2018.8.14.0005
Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Energia elétrica. Consumo não registrado (cnr). Irregularidade no procedimento administrativo. Inexistência do débito. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano…
TJPA 0005516-92.2014.8.14.0018
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA E INJUSTIFICADA DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIO…