TJPA 0010085-39.2018.8.14.0005
CIVILDireito civil e do consumidor. Apelação cível. Energia elétrica. Consumo não registrado (cnr). Irregularidade no procedimento administrativo. Inexistência do débito. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. contra sentença proferida em Ação de Anulação de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por R A Soares…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0040532-68.2013.8.14.0301
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE SOCIOEDUCANDOS. EXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO NÃO…
TJPA 0025676-51.2003.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 76 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RE…
TJPA 0800101-77.2020.8.14.0053
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILEGAL EM BIOMA AMAZÔNICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. RECURSOS CONHEC…
TJPA 0801127-12.2019.8.14.0097
DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE VIA PÚBLICA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Civil Pública…