TJPA 0814063-07.2023.8.14.0040
CIVILACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM SEDE DE APELAÇÃO CIVEL N° 0814063-07.2023.8.14.0040 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS APELANTE: JOAO NAZARENO SALES DE ALMEIDA ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO – OAB/RJ 152.121 APELADO: BANCO ITAU S/A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO – OAB/PA 28.181-A RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA À TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (TEMA 916). SEGURAN…