TJPA 0000919-31.2010.8.14.0015
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução fiscal. O agravante sustenta que não houve inércia da Fazenda Pública na condução do feito, pois diligenciou para a…
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 0010417-73.2016.8.14.0070 EMBARGANTE: JOANA CLAUDIA DA COSTA QUARESMA E EDMUNDO DE SOUSA QUARESMA FILHO REPRESENTANTE LEGAL: NEY GONCALVES DE MENDONCA…
TJPA 0821634-76.2024.8.14.0401
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRAZO DE REAVALIAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 1249 DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO.…