TJPA 0800335-48.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA “BRADESCO SEG-RES./OUTROS E PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS 1”. MULTA COMINATÓRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANTIDO O VALOR LIMITE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão que, nos autos de ação de inexigibilidade da cobrança c/c repetição de indébito e danos morais,…
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TJPA 0802095-77.2023.8.14.0040
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PRELIMINAR DE NULIDADE FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. REJEITADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONDUTA ILÍCITA.…
TJPA 0801290-17.2024.8.14.0032
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEMISSÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO EM PERÍODO ELEITORAL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO, REJEITADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NOS TERMOS DO…
TJPA 0800202-58.2024.8.14.0091
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE. NULIDADE DO ATO. R…