Decisão · TJPA

TJPA 0803029-83.2023.8.14.0024

Rel. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT2ª Turma de Direito Privadojulgado em 2026-03-24
CIVIL
ACÓRDÃO PROCESSO Nº: 0803029-83.2023.8.14.0024 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ITAITUBA/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: FAGINA LIMA SILVA ADVOGADO: GIOVANNA VALENTIM COZZA APELADO: BANCO BRASIL S/A. ADVOGADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação revisional de empréstimo. Juros remuneratórios. Taxa superior a 12% ao ano. Ausência de…

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