TJPA 0853138-80.2022.8.14.0301
CIVILEmenta. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ESILATO DE NINTEDANIBE (OFEV) 150 MG. ALEGAÇÃO DE USO DOMICILIAR. ROL DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA E PREVISTO NO ROL DA ANS. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…
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