TJPA 0815666-07.2024.8.14.0000
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO. ÁREA EM LITÍGIO JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por F. Veras Paz Ltda., empresa do ramo de revenda de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), contra decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança visando à expedição de Alvará de Funcionamento. O Município de Santarém negou o alvará sob o fundamento…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0819084-93.2019.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. FRAUDE CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇ…
TJPA 0801467-59.2022.8.14.0061
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO…
TJPA 0858896-40.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA PARCIAL DE MATERIAIS CIRÚRGICOS (OPMES). CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata…
TJPA 0802445-95.2024.8.14.0051
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0802445-95.2024.8.14.0051 AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DE LIMA SILVA AGRAVADO: CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RELATOR: DES…