TJPA 0858896-40.2022.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA PARCIAL DE MATERIAIS CIRÚRGICOS (OPMES). CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação, mantendo a sentença que determinou o custeio integral de cirurgia neurológica e dos respectivos materiais (OPMEs) prescritos pelo médico assistente, além…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA PESSOAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pret…
TJPA 0009254-34.2009.8.14.0028
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ART. 5º, INCISO XXIV, CRFB/88. PROPRIEDADE URBANA EM ZONA RURAL E PARTE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMISSÃO DA POSSE DO BEM. PARCIAL PAGAMENTO D…
TJPA 0834375-65.2021.8.14.0301
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OPERAÇÃO POLICIAL. MORTE DE CIVIL POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. APELO POR AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CI…
TJPA 0001802-37.2016.8.14.0089
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. INDEFERIMENTO DA RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDID…