TJPA 0810882-96.2022.8.14.0051
CONSUMIDOREMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. BANCO COMPROVOU QUE O DESCONTO CONTRA O QUAL A PARTE SE INSURGE REFERE-SE À EMPRÉSTIMO FIRMADO POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COM SENHA/BIOMETRIA POR PARTE DA APELADA. DESCONTOS QUE BENEFICIARAM A AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS E JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE A AÇÃO.…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
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TJPA 0808114-44.2022.8.14.0005
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TJPA 0801324-49.2024.8.14.0013
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TJPA 0879053-05.2020.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD). LEGITIMI…