TJPA 0004016-80.2018.8.14.0040
TRIBUTÁRIOPROCESSO Nº : 0004016-80.2018.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PARAUAPEBAS/PA (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) EMBARGANTE: RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE-LTDA ADVOGADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO – OAB/PA 10.652-A EMBARGADO: FRANCISCO DE ASSIS GOMES TEIXEIRA ADVOGADOS: CAMILA TSCHÁ ARRAIS – OAB/PA 12.098 E JOSÉ OMAR LOPES ARRAIS – OAB/PA 23.073 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO…
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