Decisão · TJPA

TJPA 0818912-86.2023.8.14.0051

Rel. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT2ª Turma de Direito Privadojulgado em 2025-03-18
CIVIL
ACÓRDÃO PROCESSO Nº 0818912-86.2023.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SANTARÉM/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: KELIANE SARAIVA SILVA ADVOGADO: CAIO CESAR BRUN CHAGAS APELADO: BANCO BMG S/A. ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de…

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