TJPA 0041426-78.2012.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. ATRASO SUPERIOR A UM ANO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Círculo Engenharia Ltda. contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação cível, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de atraso na entrega de imóvel, mantendo a condenação…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDUÇÃO VEXATÓRIA DE SERVIDORA PÚBLICA POR POLICIAIS CIVIS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PR…
TJPA 0800078-03.2020.8.14.0031
APELAÇÃO CIVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A VERBA FUNDIÁRIA. TEMAS 191 (RE 596478) E 551 (RE 1066677) DO STF. LIMITAÇÃO AO QUINQUÊNIO…
TJPA 0810038-76.2020.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE SERVIDÃO MINERÁRIA. INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DECISÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO CONHECID…