TJPA 0800036-45.2022.8.14.0075
PROCESSUALDIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REDUÇÃO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL DE TRIÊNIO PARA QUINQUÊNIO. DIREITO ADQUIRIDO DURANTE E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. REDUÇÃO DO VALOR PAGO. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS.RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Porto de Moz contra decisão monocrática que manteve a sentença que condenou o ente público ao pagamento de diferenças…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0812596-84.2021.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBEU A AÇÃO DE IMPROBIDADE. GESTOR MUNICIPAL – PREFEITO DE SANTA LUZIA DO PARÁ. ALEGAÇÃO DE AMEAÇA E LESÃO A AGENTES DA CE…
TJPA 0818970-82.2022.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO INTENTADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITO…
TJPA 0004908-75.2015.8.14.0401
ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº. EdCrim 0004908-75.2015.8.14.0401 ORIGEM: COMARCA DE BELÉM – PA EMBARGANTE: GLEYCE KELLY OLIVEIRA SILVA ADVOGADO (A): VALERIA DE OLIVEIRA GUEDES EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO…
TJPA 0012301-75.2020.8.14.0401
RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 28/09/2020. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA RECORRÍVEL EM 0…