TJPA 0004449-57.2016.8.14.0201
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO E CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DA COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Wanda Boução da Silva Maués contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO NÃO ACOLHIDA. DEMORA EXCESSIVA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CONSTANTE AUMENTO DA FILA DE ESPERA, DENOMINADA DEMANDA REPRIMIDA…
TJPA 0853255-13.2018.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O MUNICÍPIO DE BELÉM. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DETERMINANDO A EXECUÇÃO DE TODAS AS OBRAS DE ADEQU…
TJPA 0023055-39.2016.8.14.0006
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO REJEITADA. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS LUCROS CESSANTES DEVEM INCIDIR SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. LUCROS CESSANTE…
TJPA 0811565-29.2021.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AFIRMAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 32 E 34 DO CT…