TJPA 0009582-23.2006.8.14.0301
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCURSO DO PRAZO ENTRE O ATO DE INDEFERIMENTO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, sob fundamento de prescrição do direito de ação, diante do decurso do prazo quinquenal entre o indeferimento administrativo do pedido de pensão especial por morte de ex-policial…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE ÓBIDOS AO PAGAMENTO DO INADIMPLEMENTO PARCIAL DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO P…
TJPA 0823564-46.2021.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA LEI MUNICÍPAL Nº 7.781/95 E DOS DECRETOS Nº 26.184/93 E Nº 44.184/2004. REJEITADA. GRATIFICAÇÃO INSTITUIDA POR LEI QUE NÃO VIOLA…
TJPA 0800008-19.2020.8.14.0020
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. VERBAS SALARIAIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS VALORES. ART. 373, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Se mostra…
TJPA 0804938-51.2022.8.14.0201
APELAÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA…