TJPA 0000385-35.2010.8.14.0000
GERALDIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPRESENTATIVIDADE E DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada por associação com a finalidade de declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º a 4º da Lei Municipal n.º 722/2010, do Município de Paragominas, que institui medidas de controle e monitoramento do…
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Outras decisões de TJPA em Geral
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DO AUTOR APÓS CIÊNCIA EM AUDIÊNCIA PARA INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU. VALIDADE DA INTIMAÇÃO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEA…
TJPA 0828125-07.2025.8.14.0000
Ementa: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ANTES DA CITAÇÃO E DA ANÁLISE DO MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.…
TJPA 0842486-04.2022.8.14.0301
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA…
TJPA 0006569-42.2018.8.14.0027
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXAME DE CINTILOGRAFIA MIOCÁRDICA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pe…