TJPA 0805479-36.2024.8.14.0065
GERALEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DO AUTOR APÓS CIÊNCIA EM AUDIÊNCIA PARA INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU. VALIDADE DA INTIMAÇÃO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de cobrança sem resolução do mérito, diante da inércia do autor em indicar novo endereço ou contato do réu para viabilizar a citação, mesmo…
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Outras decisões de TJPA em Geral
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL. INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PAGAMENTO INDEVIDO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL…
TJPA 0800111-84.2022.8.14.0075
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REDUÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. LEIS MUNICIPAIS 109/2010 E 920/20…
TJPA 0800720-67.2022.8.14.0075
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REDUÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. LEIS MUNICIPAIS 109/2010 E 920/20…
TJPA 0002131-68.2011.8.14.0301
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO C-115- CARGO DE ECONOMISTA DO CENTRO DE PERÍCIAS RENATO CHAVES. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVADO. 1-Trata-se de…