TJPA 0006569-42.2018.8.14.0027
GERALCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXAME DE CINTILOGRAFIA MIOCÁRDICA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Mãe do Rio, nos autos da Ação Civil Pública com Pedido de Obrigação de Fazer ajuizada pelo Ministério Público, representando Anilton Moraes de Lima, que julgou procedente o…
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Outras decisões de TJPA em Geral
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RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI MUNICIPAL 841/2011 E DECRETO MUNICIPAL Nº 028/2018. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ACOLHIMENTO DA PRETE…
TJPA 0800310-09.2022.8.14.0075
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REDUÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. ALTERAÇÕES…
TJPA 0804378-03.2022.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS MUNICIPAIS E DA LEI MUNICIPAL N° 7.781/1995. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O HPS TERIA SIDO SUBSTITUÍDO PELO ABO…
TJPA 0829008-02.2017.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE READAPTAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO E DE NATUREZA PESSOAL. TETO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DO APELANTE. DESCABIMEN…