TJPA 0817064-52.2021.8.14.0401
PENALDIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INJÚRIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. IRREGULARIDADE NO INSTRUMENTO DE MANDATO. ART. 44 DO CPP. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pelo réu contra sentença condenatória que o condenou pela prática do crime de injúria, tipificado no art. 140 do Código Penal, à pena de um mês de detenção, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e ao pagamento de indenização à…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0017541-16.2018.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, CAPUT, DO CPB. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM SEDE JUDICIAL ALIADO À DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA EM SEDE POLICIAL. PENA-BASE. REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL…
TJPA 0800765-98.2020.8.14.0024
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. IMPETRAÇÃO DO “MANDAMUS” EM FACE DE ATO ADMINISTRATIVO PROFERIDO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE QUE IMPEDIU A EMPRESA IMPETRANTE DE PARTICIPAR DE PROCESSO LICITATÓRIO EM…
TJPA 0814931-08.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DAS MEDIDAS CAUTELARES. GRAVIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE C…
TJPA 0816028-43.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL. EVIDENCIADA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E A PERICULOSIDADE DO AGENTE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAU…