TJPA 0003403-13.2017.8.14.0067
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Hamilton Coelho Braga contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0876876-97.2022.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. COVID-19. SUSPENSÃO DOS PRAZOS POR FORÇA DA LEI FEDERAL Nº 14.010/2020. RECURSO CONHECIDO E…
TJPA 0032637-22.2014.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032637-22.2014.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: Belém – PA AGRAVANTES: Casa Pauxis Comércio Ltda.…
TJPA 0813980-77.2024.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0813980-77.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCIMARY GALVAO LE…
TJPA 0811862-31.2024.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0811862-31.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: NILSON VICENTE DE SALLES Advogados do(a) AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA - SP5…