TJPA 0815452-54.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO EXERCÍCIO DE 2022 APÓS O TRANSCURSO DE 90 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por ICOMM GROUP S.A. para afastar a exigência do Diferencial de Alíquota do…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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