TJPA 0048762-02.2013.8.14.0301
CIVILACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048762-02.2013.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: WU WEI CHENG E OUTROS ADVOGADO: AGNALDO BORGES RAMOS JÚNIOR – OAB/PA 11.634 APELADO: WU MIN SHUNG E OUTROS ADVOGADO: MARIA SUELY SPINDOLA TILMMAN RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DECLARADA PELO JUÍZO SINGULAR. NEGÓCIO JURÍDICO…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA. COMPREENSÃO DO C. STJ E TJPA. ILEGITIMID…
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