TJPA 0848511-33.2022.8.14.0301
CIVILPODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0848511-33.2022.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB PE23255-A APELADO: JOSE DA COSTA BORGES ADVOGADO: KLEBER FRANJOTTI DE LIMA - OAB MS16863-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ASSOCIADO A CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR QUE, IMAGINANDO ESTAR CONTRATANDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, ADERIU A…
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APELAÇÃO PENAL. ART. 33, §4º, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MAIS BENÉFICA. INCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETA QUE INVIABILIZAM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO PRETENDIDA. RESTITU…
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HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITO CAPITULADO NO ART. 171, DO CP – ESTELIONATO – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E EXCESSO DE PRAZO – NÃO EVIDENCIADOS – ORDEM…