TJPA 0006515-06.2019.8.14.0039
CIVILACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006515-06.2019.8.14.0039 APELANTE: RAIMUNDA DE JESUS CHAVES Advogados do(a) APELANTE: RODOLFO FIASCHI RICCIARDI - OAB SP392157-A, OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA - OAB PA26338-A APELADO: BANCO BMG S A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB PE23255-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 33, C/C ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. 1. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO, PREVISTO NO ART. 28, DA…
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DIREITO PENAL- APELAÇÃO CRIMINAL- CONDENAÇÃO PELO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – ART. 184, §2º DO CÓDIGO PENAL – PRELIMINAR – NULIDADE– INVIOLABILIDADE DO LAR – ART.5º, XI DA CF/88 -RELATIVIZAÇÃO PELA JURISPRUDÊN…