TJPA 0021348-10.2019.8.14.0401
PENALEmenta: Direito penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração inidônea das consequências do crime. Reforma. Novo cálculo da pena. Redução. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença do Juízo da 5ª Vara Criminal de Belém/PA, que condenou o réu à pena de 12 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, com pagamento de 55 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado (art.…
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