TJPA 0804574-10.2023.8.14.0051
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por MARILZA BATISTA NEVES contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência da ação declaratória de inexistência de débito…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0805458-95.2023.8.14.0000
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805458-95.2023.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0800187-42.2022.8.14.0097 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE…
TJPA 0003010-31.2015.8.14.0044
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA CHEQUE MORADIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ, DA COHAB E DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA. AUSÊNCIA DE NEXO…
TJPA 0800375-95.2021.8.14.0056
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2020. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCR…
TJPA 0806345-59.2017.8.14.0301
“Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE TERMO ADITIVO EXPRESSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO REEMBOLSO DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…