TJPA 0015418-35.2010.8.14.0301
CIVILEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA QUE FIXOU EM R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE DE SE TOMAR O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA PARA ESTE FIM. DICÇÃO DO ART.85, § 2º DO CPC. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA FOI O DE R$56.020,20…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CESTA DE SERVIÇOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSUMIDOR IDOSO E HIPOSSUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV…
TJPA 0805873-56.2022.8.14.0051
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO PARA ADEQUAÇÃO…
TJPA 0800732-10.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de I…
TJPA 0678633-23.2016.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO INCIDÊNCIA. ICMS SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. BASE DE CÁLCULO FIXADA COM BASE EM BOLETIM DE PREÇOS MÍNIMO…