TJPA 0805631-67.2022.8.14.0061
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE RELATIVA. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Tucuruí, que condenou os recorrentes pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, (duas vezes), c/c art. 70, primeira parte, todos do CP, impondo-lhes pena de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800478-24.2023.8.14.0124
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO…
TJPA 0800227-09.2024.8.14.0144
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA. VALORES RETROATIVOS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITO TEMPORAL COMPROVADO. REQUISITO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. NÃO SATISFAÇÃO. OM…
TJPA 0800837-18.2021.8.14.0035
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VÁLIDO. PRESCRIÇÃO…
TJPA 0822920-06.2021.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO DA REDUÇÃO A TERMO DO DEPÓSITO JUDICIAL. QUES…