TJPA 0058582-79.2012.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por GAFISA SPE-72 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra acórdão que manteve integralmente sentença condenatória ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais, além da…
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