TJPA 0012433-95.2016.8.14.0006
CIVILDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua, que condenou os recorrentes pela prática de roubo majorado, impondo-lhes penas de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 13…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO LIMITADO À 30% DOS VENCIMENTOS. RECURSOS DESPROVID…
TJPA 0052207-15.2015.8.14.0024
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. COISA JULGADA MATERIAL. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR EXTINTO POR DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO…
TJPA 0800613-49.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICORECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTOPROCESSO Nº 0800613-49.2025.8.14.0000AGRAVANTE: JAQUELINE DOS SANTOS GOMESAGRAV…
TJPA 0003413-91.2019.8.14.0130
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL E MORAL COLETIVO. RESÍDUOS INDUSTRIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO E…