TJPA 0002303-27.2013.8.14.0014
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. EMPREGO DE FACA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO INVIÁVEL. MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por JOSIMAR VICENTE DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Capitão Poço, que o condenou à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CHEQUES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INÉRCIA DO EXEQUENTE NA PROMOÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA…
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Direito civil e processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito com óbito. Acidente de trânsito. Ausência de prova robusta acerca da culpa do preposto da empresa. Ônus da prova não cumprido…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO FORÇADO DE TUTELA PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE OUVIDORA DA GUARDA MUNICIPAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO ATO EXONERATÓRI…