TJPA 0800915-97.2021.8.14.0039
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA. CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REGULARIDADE DA PROPRIEDADE E AUSÊNCIA DE UTILIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Valmyr Gomes Velozo contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de restituição de arma de fogo, acessórios e munições apreendidos por ocasião de sua prisão em flagrante por porte ilegal…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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