TJPA 0003271-42.2017.8.14.0006
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Fazendas Reunidas Vereda da Lagoa Ltda. contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão monocrática que afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e…
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