TJPA 0824948-44.2021.8.14.0301
GERALEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu Ação de Busca e Apreensão, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular…
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CÍVEL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIÁRIAS. POLICIAL MILITAR. DESLOCAMENTO DA SEDE PARA REALIZAÇÃO DE CURSO EM OUTRA CIDADE. DEVER DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS, UMA VEZ NÃO DISPONIBILIZADAS…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALÁRIAS. COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PROVA NEGATIVA DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO MUNICÍPIO R…
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IDADE SUPERIOR A QUE AUTORIZA O EDITAL. LEI ESTADUAL Nº 6.626/04. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL OU VINCULAÇÃO AO INSTRUMENT…